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Decretos

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DECRETONº 016/2022 - 16

Imposto Predial e Territorial

ANEXOS

Anexo 1 (390,29 Kb)

ANO

2022

DATA

12 . 04 . 2022

DECRETONº 017/2022 - 17

Fica prorrogada a data de vencimento da taxa de fiscalização.

ANEXOS

Anexo 1 (473,39 Kb)

ANO

2022

DATA

12 . 04 . 2022

Declara situação de emergência nas áreas do município, afetada pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0 conforme IN/MDR 36/2020 e dá outra providencia - 002

ANEXOS

Anexo 1 (2,12 Mb)

ANO

2022

DATA

03 . 01 . 2022

Decreto Medidas Enfrentamento Covid - 20

ANEXOS

Anexo 1 (1,15 Mb) Anexo 2 (1,15 Mb)

ANO

2021

DATA

20 . 05 . 2021

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